Defesa de Dirceu entra com recurso em Corte Internacional

"A defesa do ex-ministro José Dirceu ingressa hoje com pedido na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no qual solicita que o Brasil seja investigado por desrespeito aos direitos do ex-ministro no julgamento e cumprimento da sentença dada ao final da Ação Penal 470.

No processo a que dão entrada na Corte Internacional, os advogados do ex-ministro, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, alegam não lhes restar outra alternativa depois dos inúmeros recursos que impetraram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo apenas que a lei fosse cumprida e se assegurasse a Dirceu o direito firmado em lei de cumprir a pena em regime semiaberto, trabalhando.

Ante os inúmeros pedidos dos advogados para que a lei fosse cumprida no caso do ex-ministro, o STF protelou a decisão. Na sexta-feira pp. quando faltavam sete dias para Dirceu completar seis meses em regime fechado no complexo penitenciário da Papuda – quando sua condenação é a regime semiaberto -, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido.

No recurso à Corte Internacional, além da ilegalidade da forma com que Dirceu é obrigado a cumprir a pena, seus advogados alegam, também, que ele foi julgado em instância única, só pelo STF, o que constitui, segundo os juristas, “grave violação” à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Dirceu não tinha mandato parlamentar, nem nenhum outro cargo eletivo quando a denúncia contra ele foi acolhida pelo STF. Só nesta situação se justificaria, pela legislação brasileira, que ele fosse julgado pelo chamado “foro privilegiado” do STF.

“Não restou outra alternativa, senão bater às portas dessa comissão” justificam Oliveira Lima e Dall’Acqua. No documento que entrega hoje à Corte interamericana, a defesa de Dirceu demonstra, ainda, que o STF distinguiu com tratamento diferenciado o julgamento dado aos petistas na AP 470 e o dado aos acusados tucanos, em Minas Gerais. O processo destes, depois de chegar ao STF  foi encaminhado de volta à primeira instância em Minas, o que lhes garantirá recursos e duplo grau de julgamento."

Para atingir Dirceu, Barbosa pode atingir outros 100 mil presos

Por Ricardo Kotscho

"Em sua cruzada para deixar o ex-ministro José Dirceu encarcerado em regime fechado há quase seis meses, sem direito a trabalhar fora do presídio, embora pela pena aplicada ele tenha esse direito, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, pode atingir outros 100 mil presos em todo o país beneficiados pelo regime semiaberto.

A advertência foi feita pela Comissão de Acompanhamento Carcerário da OAB, que teme um efeito cascata na decisão de Barbosa. A entidade entende que a decisão do presidente do STF pode criar um efeito cascata, provocando uma crise no sistema carcerário, que já apresenta graves problemas de superlotação e não há vagas em colônias industriais ou agrícolas. . Outros nove condenados no processo do mensalão já receberam este benefício e poderão voltar para a cadeia.

Para o presidente da comissão, Adilson Rocha,”não se pode, em detrimento de um, sacrificar o sistema carcerário como um todo”. Por isso, a OAB deverá ingressar com ação no STF para permitir que presos no regime semiaberto tenham direito ao trabalho externo. Rocha lembra que, mesmo para os que ainda não tenham cumprido 1/6 da pena, como quer Joaquim Barbosa, este é um direito já assegurado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O advogado de José Dirceu, José Luiz Oliveira Lima, que na semana passada já havia apresentado recurso ao plenário do STF, afirma que no caso do ex-ministro a decisão de Barbosa “põe em xeque o respeito aos direitos humanos. Não há como negar que estamos diante de uma série de medidas protelatórias que o mantém preso à margem da legalidade”.

Rui Falcão, presidente nacional do PT, em nota oficial divulgada no final de semana, também saiu em defesa de José Dirceu: “Ao obstruir novamente de forma irregular e monocrática, o direito de José Dirceu cumprir a pena em regime semiaberto, o ministro Joaquim Barbosa comete uma arbitrariedade, tal como já o fizera ao negar a José Genoíno, portador de doença grave, o direito à prisão domiciliar. O PT protesta publicamente contra este retrocesso e espera que o plenário do STF ponha fim a este comportamento persecutório e faça valer a Justiça”.

Ao negar os reiterados recursos apresentados pela defesa de José Dirceu, Barbosa também contraria parecer favorável do procurador-geral Rodrigo Janot, baseando-se em boatos sobre privilégios concedidos ao ex-ministro, como o uso de telefone celular, o que nunca ficou comprovado.

Estes são os estranhos fatos de uma novela que parece não ter fim com o claro objetivo de manter o tema do mensalão petista no noticiário e o presidente do STF em evidência.""